Regime jurídico de autonomia, administração e gestão

DR N.º 118 SÉRIE II, 19-06-2015 Pág. 16564(6)
Concretiza os princípios consagrados nos regimes de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à Organização do ano letivo.

Fonte da Informação: DEGESTE

Portaria 421/2012, de 4 de Setembro

• Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
• Fonte: Diário da República n.º 171/2012, Série II de 2012-09-04.
• Data: 2012-09-04