A FRAP Viseu - Disponibiliza aqui para consulta, a Portaria 161/2011, a que se refere à distribuição de Leite nos estabelecimentos de ensino.

 

  • Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação
  • Fonte: Diário da República n.º 76/2011, Série I de 2011-04-18.
  • Data: 2011-04-18

Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas.

Regime jurídico de autonomia, administração e gestão

DR N.º 118 SÉRIE II, 19-06-2015 Pág. 16564(6)
Concretiza os princípios consagrados nos regimes de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à Organização do ano letivo.