Estatutos da Federação Regional das Associações de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Distrito de Viseu

CAPÍTULO I

Da Federação

ARTIGO 1º

DENOMINAÇÃO E DURAÇÃO

A instituição constituída em 28 de setembro de 1989, adota a designação de Federação Regional das Associações de Pais e Encarregados de Educação do distrito de Viseu, adiante designada por FRAP Viseu e durará por tempo indeterminado.

ARTIGO 2º
(SEDE)

A FRAP Viseu tem a sua sede em Viseu, no Bairro Social de Paradinha, Bloco 10, R/C, posterior, freguesia de S. Salvador, concelho de Viseu, podendo esta localização ser alterada por deliberação da Assembleia Geral.

ARTIGO 3º
(OBJECTIVOS)

A Federação tem por objetivo congregar, coordenar, dinamizar e representar, quer a nível regional, nacional ou internacional as associações de Pais e Encarregados de Educação suas associadas, bem como propiciar condições para a criação de AP’s.

ARTIGO 4º

(NATUREZA E ÂMBITO)

  • A FRAP Viseu adota os princípios, os objetivos e diretrizes previstas no artigo 3º dos seus Estatutos e em tudo que não contrarie os presentes Estatutos;
  • A FRAPVISEU, constitui-se numa região de base administrativa distrital e sem fins lucrativos;
  • A FRAPVISEU exerce a sua atividade independentemente de qualquer ideologia política ou religiosa, respeitando as diversas correntes de opinião e, bem assim, os direitos universais do Homem e da Criança, em especial no que se refere à educação, ciência e cultura;
  • A Federação salvaguardará sempre a sua independência em relação a quaisquer organizações oficiais ou privadas, fomentando a colaboração efetiva entre todos os intervenientes no processo educativo;
  • A Federação poderá exercer atividades que, não  dizendo  respeito  a aspetos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar, o que pode fazer em cooperação com outras Confederações, Federações ou Associações que se proponham objetivos afins;
  • Na prossecução dos seus objetivos e, mediante deliberações das Assembleias Gerais da Federação, pode integrar-se em organizações nacionais e supranacionais, com finalidades convergentes ou complementares, com elas celebrar acordos ou, por qualquer forma, delas receber apoios ou apoiá-las.
  • A FRAP VISEU salvaguardará a sua independência em relação a quaisquer organizações oficiais ou privadas fomentando a colaboração efetiva entre todos os intervenientes no processo educativo;
  • A FRAPVISEU poderá exercer atividades que, não dizendo respeito a aspetos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar, o que pode fazer em cooperação com outras federações ou associações que proponham objetivos afins.

Parágrafo único: Poderá, ainda, concorrer a programas governamentais e sociais para desenvolver a sua atividade ou os programas a que se candidata.

ARTIGO 5º

(São deveres da Federação para além de outros)

  • Incentivar a criação de Associações de Pais e a sua dinamização;
  • Promover o esclarecimento dos Pais e Encarregados de Educação, habilitando-os ao cabal desempenho da sua missão  de  primeiros  e principais educadores.
  • Defender os interesses morais, culturais, físicos e sociais dos seus educandos;
  • Intervir no estudo e na resolução dos problemas respeitantes às políticas educativas;
  • Pugnar pela dignificação do ensino em qualquer dos aspetos de qualidade, eficiência, disciplina e respeito pelos valores humanos em geral;
  • Participar, na parte que lhe compete, na definição de uma política de educação, de juventude e de família;
  • Fomentar e dinamizar atividades de carácter  pedagógico,  cultural, social, desportivo e que visem designadamente a promoção da educação para a saúde no pressuposto da construção de uma escola cidadã de todos e para todos;
  • Intervir, como parceiro social, junto das autarquias, autoridades e outras instituições de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres que cabem aos Pais e Encarregados de Educação.

CAPÍTULO II
DOS MEMBROS

ARTIGO 6º
MEMBROS

  • A FRAPVISEU tem duas categorias de membros: efetivos e honorários.

    • – Podem ser membros efetivos
  1. a) As Associações de Pais e Encarregados de Educação existentes ou outras que se venham a constituírem no âmbito dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do ensino básico e secundário, oficial, particular ou cooperativo que tenham órgãos sociais eleitos;
  2. b) As Federações concelhias das Associações de Pais e Encarregados de Educação que se venham a constituir, devendo estas estar inscritas na FRAP Viseu;
  3. c) As Uniões de Agrupamento;
  4. d) As admissões dos membros efetivos referidos nas alíneas anteriores, faz-se por deliberação do órgão executivo da Federação, cabendo eventual recurso para o Conselho de Jurisdição e Disciplina nos termos do artigo 7º, nº 2.

1.2- Podem ser membros honorários

  1. a) As pessoas singulares ou coletivas que tenham  prestado  serviços relevantes à FRAPVISEU, aos seus membros ou ao movimento associativo de pais e encarregados de educação;
  2. b) São membros honorários para além dos referidos na alínea anterior, os fundadores da Federação;
  3. c) A qualidade de membro honorário aluído na alínea a), far-se-á por deliberação da Assembleia-Geral, nos termos do artigo 19º, nº1, alínea k);
  4. d) Consideram-se fundadores da Federação, para além, daqueles que outorgaram a escritura pública da constituição da Federação, todos aqueles que contribuíram decisivamente com o seu trabalho e saber para que fosse possível tal desiderato.

 

ARTIGO 7º
ADMISSÃO

1- A admissão dos membros efetivos far-se-á por deliberação através de proposta a apresentar à Federação Regional, quer pelas AP’s quer pelas Federações Concelhias, quer pelas Uniões, nos termos do artigo 6º, nº1, alínea c);

2- Da deliberação a que se refere o número anterior cabe recurso para o Conselho de Jurisdição e Disciplina interposto pelo requerente no prazo de 15 dias contados a partir da data da notificação da rejeição da proposta de adesão como membro efectivo da FRAPV;

3- Findo o prazo de 30 dias seguidos a contar da data da solicitação da sua admissão, se o requerente não tiver sido notificado da decisão, é considerado admitido de pleno direito;

4- As condições de carácter administrativo de admissão serão definidas pelo Conselho Executivo da FRAPV.

ARTIGO 8º

DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS HONORÁRIOS

1- Compete à Assembleia-Geral atribuir o título de membro Honorário sob proposta fundamentada de:

  1. a) Do Conselho Executivo;
  2. b) 1/3 das Associações de Pais e Encarregados de Educação bem como 1/3 das Federações Concelhias;
  3. c) 40 Associadas efetivas no pleno gozo dos seus direitos sociais.

ARTIGO 9º
DIREITOS DOS MEMBROS

1- São direitos dos membros efetivos da FRAPVISEU:

  1. a) Assistir, participar e votar na Assembleia-geral;
  2. b) Apresentar por escrito, ao Conselho Executivo, propostas que julguem de utilidade para a FRAPV ou para o Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação;
  3. c) Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais da FRAPVISEU nos termos dos presentes Estatutos;
  4. d) Ter acesso à sede da FRAPV e beneficiar do apoio e dos serviços da FRAPVISEU nos termos a definir pelo Conselho Executivo;
  5. e) Ser mantido ao corrente das atividades da FRAPVISEU;
  6. f) Gozar de todos os benefícios e garantias que lhe conferem os presentes estatutos e bem assim aqueles que pelo Conselho Executivo ou Assembleia-geral vierem a ser criados;
  7. g) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia-geral nos termos dos presentes estatutos;
  8. h) Subscrever listas de candidatos aos órgãos sociais da FRAPV;
  9. i) Examinar as contas e registos da FRAPV, nas épocas para tal designadas pelo CE;
  10. j) Ser informado sobre matérias de interesse para a normal atividade e funcionamento das AP’s e Encarregados de Educação;
  11. k) Cumprirem as disposições estatutárias e regulamentares;
  12. l) Colaborar na atividade da Federação e contribuir para a realização dos seus objetivos e o prestígio da sua atuação;
  13. m) Exercer com zelo e diligenciar os cargos para que foram eleitos.

2- São direitos dos membros honorários:

  1. a) Participar, sem direito a voto, na Assembleia-geral, podendo intervir e apresentar propostas próprias    de    interesse    para    o    Movimento Associativo;
  2. b) Ser mantido ao corrente das atividades da FRAPVISEU;
  3. c) Participar nas reuniões do Conselho Consultivo, nos termos a definir pelo Regimento deste órgão estatutário, tendo direito a voto.

ARTIGO 10º

AQUISIÇÃO, EXERCÍCIO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS

1- Os direitos dos membros adquirem-se aquando da sua admissão na FRAPV;

2- O exercício dos direitos dos membros depende  do  rigoroso  e integral   cumprimento   dos   deveres   previstos   nos   presentes estatutos  e  ainda  da  liquidação  da  quota  dentro  do  prazo estipulado pelos estatutos ou pela AG;

3- A não observância das condições expressas no número anterior, determina a imediata suspensão de todos os direitos sociais até à regularização da situação que lhe deu origem.

ARTIGO 11º
DEVERES DOS MEMBROS

1- São deveres dos membros efetivos da FRAPVISEU, para além de outros:

  1. a) Contribuir por todas as formas ao  seu  alcance  para  o  bom  nome  e prestígio da FRAP e, para a eficácia da sua ação;
  2. b) Cumprir e respeitaras disposições estatutárias e regulamentares e legais, bem como as deliberações aprovadas em AG, quer ordinária quer extraordinária, quer pelos restantes órgãos sociais no pleno gozo dos seus direitos;
  3. c) Colaborar nas atividades da FRAPVISEU e contribuir para a realização dos seus objetivos e prestígio da sua atuação;
  4. d) Pagar pontualmente a quota e demais encargos fixados nos termos dos presentes estatutos, ou por deliberação da Assembleia-geral;
  5. e) Não utilizar indevidamente os serviços da FRAPVISEU em benefício próprio;
  6. f) Exercer com zelo e diligência os cargos para que foram eleitos;
  7. g) Comunicar por escrito no prazo de 30  dias,  as  alterações  dos  seus estatutos ou quaisquer outras que possam ter implicações na sua posição face à FRAPV, sob pena de suspensão de todos os seus direitos sociais até à integral regularização dessa situação;
  8. h) Remeter à FRAPV, até 20 dias antes da data designada para as Assembleias, cópia da ata da AG que elegeu os seus órgãos sociais em exercício;
  9. i) Comunicar à FRAPV a alteração da denominação social da respetiva Associação.

2- São deveres dos membros  honorários  da  FRAPVISEU  para  além  de outros:

  1. a) Contribuir para o bom-nome e prestígio da FRAPV e para a eficácia da sua ação e intervenção no MAPE;
  2. b) Integrar o Conselho Consultivo nos termos do artigo 9º, nº 2 alínea c);
  3. c) Colocar todo o seu saber, experiência e capacidade ao serviço da FRAPV.

ARTIGO 12º

PERDA DA QUALIDADE DE MEMBRO

1- Perdem a qualidade de membros:

  1. a) Os membros que, de acordo com os estatutos, expressem a vontade de deixar de estar filiados e notifiquem o Conselho Executivo dessa decisão por carta registada;
  2. b) Aqueles que tenham cessado a atividade nos termos dos respetivos estatutos;
  3. c) Os que não paguem as quotas devidas à FRAPV e não procedam à sua regularização no prazo de 30 dias após terem sido notificados para o efeito pelo CE ou que não justifiquem cabalmente, no mesmo prazo, a impossibilidade de o fazerem.

2- Os membros que se dissolverem;

3- No caso da alínea c) do nº 1 compete em exclusivo ao CE declarar a perda da qualidade de membro, cabendo-lhe ainda, autorizar por despacho daquele órgão social a readmissão uma vez regularizada a situação que lhe deu origem.

ARTIGO 13º
DISCIPLINA

1- Constitui infração disciplinar:

  1. a) O não cumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo 11º;
  2. b) A violação do estabelecido na Declaração de Princípios Anexa aos presentes estatutos;
  3. c) A violação intencional dos estatutos e demais regulamentação da FRAPV

e o incumprimento das obrigações sociais que eles impõem:

  1. d) A prática consciente e reiterada de atos em detrimento do MAPE e que ponham em causa o regular funcionamento da FRAP Viseu.

2- Compete ao Conselho de Jurisdição e Disciplina, sob proposta do CE e do CC, a instauração de processos disciplinares bem como a aplicação das respetivas sanções;

3- O presumível infrator dispõe sempre de um prazo de 30 dias seguidos a contar da data de  notificação  dos  factos  de  que  é  acusado,  para apresentar a sua defesa por escrito, indicando os meios de prova no próprio requerimento.

  1. a) a cada facto alegado não pode o presumível infrator apresentar mais do que três testemunhas, não podendo exceder o número de 10;
  2. b) Pode em simultâneo apresentar outros meios de prova admitidos por lei.

ARTIGO 14º
SANÇÕES

1- As sanções de carácter  disciplinar  aplicáveis  nos  termos  do  artigo anterior são as seguintes:

  1. a) Advertência escrita;
  2. b) Suspensão até ao final do respetivo mandato, para que foi eleito em qualquer órgão social;
  3. c) Suspensão por um período compreendido entre 1 e 2 anos;
  4. d) Impedimento de integrar os órgãos sociais da Federação por um período entre 1 e 2 anos;
  5. e) Suspensão por tempo indeterminado até que cesse a causa que lhe deu origem.

2 – Das sanções previstas no número anterior cabe recurso para a MAG, podendo os representantes dos membros assim penalizados assistir, no caso de estarem suspensos, sem direito a voto à parte da reunião em que os respetivos recursos sejam analisados e discutidos.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Secção I

ARTIGO 15º
ESPECIFICAÇÂO

São órgãos Sociais da FRAPVISEU:

  1. a) A Assembleia-geral;
  2. b) O Conselho Executivo;
  3. c) O Conselho Fiscal;
  4. d) O Conselho de Jurisdição e Disciplina;
  5. e) O Conselho Consultivo

ARTIGO 16º
ELEIÇÃO

1- Os elementos da MAG, do CE, Do CJD e do CF são eleitos em AG da FRAPV, para o mandato de um ano;

2- As eleições para os órgãos sociais da FRAPV, serão sempre por voto secreto e direto, sendo admissível o voto por procuração mediante credencial entregue à MAG no momento da votação;

3- A eleição para a MAG, para o CE, para o CJD e para o CF, efetua-se mediante a apresentação de listas entre os membros presentes ou representados em AG, que compreendam todos os corpos sociais a sufragar;

4- A MAG, funcionará como comissão eleitoral e efetuará o apuramento dos resultados eleitorais pela regra  da  maioria  em  todos  os  órgãos sociais;

5- As listas para o CE a submeter a sufrágio deverão obrigatoriamente ser acompanhadas de um plano de atividades e respetivo orçamento para o mandato a que se candidatam;

6- Os eleitos serão anunciados pelo PMAG cessante, após o encerramento dos trabalhos da AG em curso;

7- As listas a sufragar serão endereçadas ao PMAG de modo a serem recebidas até às vinte e uma horas da antevéspera do dia marcado para a Assembleia-geral Ordinária e Eleitoral;

8- O PMAG fará divulgar as listas candidatas, pelo menos 24 horas antes do ato eleitoral e procederá à sua afixação;

9- Será eleita a lista candidata aos órgãos sociais que obtiver a maioria dos votos;

10- Os representantes das AP’s eleitos terão de ser pais ou encarregados de educação que tenham filhos ou educandos a frequentar estabelecimentos de ensino e no pleno gozo dos seus direitos;

11- Ninguém pode ser eleito ou designado, no mesmo mandato, para mais do que um órgão social;

12- Findo o período dos respetivos  mandatos,  os  elementos  dos  órgãos sociais conservar-se-ão no exercício dos seus cargos até que os novos eleitos tomem posse;

13- Os membros eleitos tomarão posse no prazo máximo de 15 dias a contar da data da eleição da AG.

SECÇÃO II

ARTIGO 17º
ASSEMBLEIA-GERAL

1- A Assembleia -geral da FRAPVISEU é constituída pelos representantes de cada um dos membros no pleno gozo dos seus direitos, devidamente credenciados, nos termos estatutários;

2- Cada membro efectivo deverá  fazer-se  representar  nas  Assembleias, credenciando um seu associado, em documento assinado pelo Presidente da Direcção ou por quem o substitua validado com o carimbo desse membro efectivo;

3- Cada delegado presente apenas  pode  representar  um  só  membro efectivo a não ser que entregue à MAG no início do ato eleitoral uma procuração  que  o  credencie  para  votar   em  nome  de  uma  outra associação;

4- Os membros honorários poderão participar nas AG, sem direito a voto, nos termos do art.º 9, nº2, alínea a).

ARTIGO 18º
COMPOSIÇÃO DA MESA

1- A Mesa da Assembleia é constituída pelo Presidente, 1º e 2º Secretários;

2- O   Presidente   nas   suas   ausências   ou   impedimentos   será substituído pelo 1º Secretário;

3- Caso o entenda indispensável o PMAG pode escolher de entre os membros presentes aqueles que julgue necessários para o coadjuvar, sem   prejuízo   das   competências   atribuídas   aos elementos da Mesa.

4- A Assembleia funcionará em primeira convocatória com um mínimo de metade dos membros efetivos ou em segunda convocatória, trinta minutos depois, com qualquer número de membros.

ARTIGO 19º
COMPETÊNCIAS

1-   Compete à Assembleia-geral:

  1. a) Aprovar e/ou alterar os Estatutos;
  2. b) Discutir e votar o relatório de contas anuais;
  3. c) Definir as linhas gerais da política no quadro dos objetivos estatutários;
  4. d) Eleger e destituir os membros dos corpos sociais;
  5. e) Apreciar o plano anual de atividades e o respetivo orçamento simultaneamente com a apresentação das listas concorrentes ao Conselho Executivo;
  6. f) Fixar a quota mínima, a pagar por cada Federação concelhia mediante proposta do CE, a qual não poderá ser superior à quota paga por cada associação;
  7. g) Definir as linhas gerais de atuação  da  Federação  de  acordo  com os legítimos interesses  dos  seus   membros,  no  quadro  dos  objetivos previstos nos presentes estatutos;
  8. h) Retificar as decisões do CE sobre a adesão e demissão de organizações nacionais, estrangeiras e internacionais;
  9. i) Decidir dos recursos das sanções previstas nos presentes estatutos;
  10. j) Apreciar proposta, pareceres ou votos que lhe sejam submetidos;
  11. k) Atribuir o título de membro honorário nos termos do artigo 6º e por maioria de 1/3 dos membros presentes e com direito a voto;
  12. l) Deliberar sobre a transferência de localização da sede da FRAPVISEU

nos termos do artigo 2º;

  1. m) Deliberar a dissolução e liquidação da FRAPVISEU;
  2. n) Destituir os elementos dos órgãos sociais a que alude as alíneas b), c) e d) do artigo 15º sempre que se verifiquem os factos previstos nos artigos 12º e 13º;
  3. o) Apreciar recursos sobre decisões dos outros órgãos sociais;
  4. p) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos estatutos e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais;

2- Compete, nomeadamente ao Presidente da Mesa:

  1. a) Convocar a Assembleia-Geral;
  2. b) Convocar as reuniões, estabelecer a ordem de trabalhos e dirigir os trabalhos da Assembleia;
  3. c) Assinar com os secretários as atas;
  4. d) Empossar os membros efetivos nos cargos  sociais  para  que  foram eleitos;
  5. e) Verificar a   regularidade   das   candidaturas   apresentadas   nos   atos eleitorais a que preside, na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral, por inerência de cargo;
  6. f) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa;
  7. g) Pode assistir sem direito a voto às reuniões do Conselho Executivo;
  8. h) Diligenciar no sentido de as atas da S. Gerais serem enviadas a todos os membros efetivos da FRAPVISEU.

3- Compete, nomeadamente, ao 1º Secretário:

  1. a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos;
  2. b) Elaborar e assinar as atas das A. Gerais;
  3. c) Ocupar-se do expediente que as sessões derem lugar, nomeadamente o envio da minuta das atas das sessões, no prazo de 30 dias a todos os membros da Federação.

4- Compete, nomeadamente, ao 2º Secretário:

  1. a) Substituir o 1º Secretário nas suas funções, nos impedimentos e faltas deste;
  2. b) Assinar as atas das A. Gerais.

ARTIGO 20º

FUNCIONAMENTO DA A. GERAL E A. GERAL ELEITORAL

1- A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária uma vez por ano, até ao mês de abril, para apreciar e votar o relatório, balanço e contas do Conselho executivo e o respetivo parecer do conselho Fiscal relativo ao ano civil 8social) anterior.

2- A Assembleia Geral Ordinária funciona também como Assembleia-Geral Eleitoral, realizando-se eleições para os corpos sociais da Federação em simultâneo com a ordem dos trabalhos mencionado no número anterior;

3- O ato eleitoral compete à  Mesa  da  A.  Geral que funcionará como comissão eleitoral a que serão agregados os vogais verificadores ou mandatários das listas, cabendo aos secretários as funções de escrutinadores.

4- A convocação da assembleia  Geral  Ordinária  para  os  referidos  fins referidos  nos  1  e  2  será  feita  por  carta  expedida  com  antecedência mínima de 15 dias, na qual se indicará o dia, o local, a hora, a respetiva ordem de trabalhos, o horário de abertura e encerramento das urnas..

5- Não pode a Assembleia Geral deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se mais de metade dos membros associados no pleno gozo dos seus direitos, estiverem presentes ou representados e concordarem com o adiamento, o qual  nunca  se  aplicará  às  matérias  da  exclusiva competência da A. Geral – artigo 19º.

6- A.  Geral só poderá funcionar em  primeira  convocatória  desde  que estejam presentes a maioria dos seus membros, no pleno gozo dos seus direitos, e em segunda convocatória, meia hora mais tarde, com qualquer número de membros se tal constar da convocatória.

7- É admitida a representação de  um  membro por  outro  nas  condições seguintes:

  1. a) O representante de uma Associação pode representar apenas uma outra associação, bastando para o efeito que apresente ao Presidente da Mesa no início da A. Geral, a procuração que o credencia, emitida pela associação representada;
  2. b) Cada Federação concelhia pode representar todas as Associações nela inscritas, desde que sejam membros efetivos da Federação Regional e envie representantes suficientes para que cada representante apenas represente no máximo, dois membros.

8- Cada Associação presente tem direito a um voto com exceção no caso da alínea a) do nº 7.

9- As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros efetivos presentes no pleno gozo dos seus direitos sociais, salvo nos casos de:

  1. a) Alteração dos estatutos da Federação, para o que se torna necessário observar-se a maioria de 2/3 dos membros presentes ou representados;
  2. b) Extinção da Federação e demissão dos órgãos sociais da Federação para o que será necessário observar a maioria de ¾ do total dos membros no pleno gozo dos seus direitos.

10- As deliberações da A.  Geral só serão tomadas por escrutínio secreto, quando for exigido um mínimo de 2/3 dos membros efetivos presentes no pleno gozo dos seus direitos sociais.

11- As deliberações eleitorais e as  relativas  à  apreciação  de  recursos disciplinares da destituição de elementos dos órgãos sociais são sempre obrigatoriamente tomadas por escrutínio secreto.

12- A. Geral Extraordinária deve ser convocada no prazo máximo de vinte (20) dias após o recebimento  pelo Presidente  da  Mesa do  respetivo pedido.

13- A.  Geral  Extraordinária  reunirá  por  convocação  do  seu  Presidente, quando este entender útil e necessário, devendo fundamentar de facto e de direito tal iniciativa, por requerimento do CE do – conselho de – Jurisdição e Disciplina, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo ou de um número não inferior a 2/3 dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos sociais, que deverão permanecer até final da sessão sob pena de as deliberações tomadas serem consideradas nulas, salvo ausência, por motivo superveniente, considerado justificado pelo Presidente da Mesa.

14- O requerimento a solicitar a  Assembleia-Geral  extraordinária  deve designar concretamente o objeto da reunião.

SECÇÃO III

ARTIGO 21º

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO EXECUTIVO

1- O Conselho Executivo é composto por sete membros efetivos e facultativamente outros tantos suplentes, sendo um Presidente, quatro Vice-Presidentes, um Secretário e um Tesoureiro.

2- Os membros do CE  são  eleitos  para  um  mandato  de  1  ano,  o  qual coincide com o ano social da Federação.

3- Os membros do CE, só cessam funções com a posse dos seus substitutos, a qual deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias a contar da respetiva eleição pela Assembleia-Geral.

4- O representante da federação no conselho Consultivo da Confederação obrigatoriamente o Presidente do CE, sendo este substituído nos seus impedimentos pelo 1º Vice-Presidente e assim sucessivamente conforme for deliberado por aquele órgão em reunião marcada para o efeito.

5- A Federação comunicará à Confederação o nome do seu representante no Conselho Consultivo após  a  tomada  de  posse  dos  seus  órgãos sociais.

ARTIGO 22º
COMPETÊNCIAS

1- Compete ao CE em particular:

  1. a) Representar a Federação e em seu nome  defender  os  seus  direitos e assumir as suas obrigações;
  2. b) Representar a FRAP em juízo e fora dele, por si ou seus delegados;
  3. c) Dar cumprimento às deliberações da A. Geral, criar e dirigir os serviços da Federação e executar todas as atividades que se enquadrem no seu objeto;
  4. d) Cumprir e Fazer cumprir as disposições legais,  estatutárias  e regulamentares, as deliberações da A. Geral e as suas próprias resoluções e recomendações;
  5. e) Elaborar o relatório, balanço e contas de exercício do ano social anterior e submetê-lo, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, à apreciação e votação da A. Geral;
  6. f) Deliberar sobre a admissão, suspensão, demissão e readmissão de membros efetivos nos termos dos estatutos;
  7. g) Submeter à apreciação e votação da A. Geral as propostas que julgue convenientes ou sejam estatutariamente de sua atribuição;
  8. h) Deliberar sobre a admissão de Federações Concelhias para posterior ratificação pela A. Geral;
  9. i) Apresentar a sufrágio listas candidatas aos órgãos sociais;
  10. j) Requerer a convocação da A. Geral nos termos dos Estatutos;
  11. k) Requerer a   convocação   do   Conselho   Consultivo   nos   termos   dos Estatutos;
  12. l) Solicitar aos   órgãos   sociais   pareceres   sobre   assuntos   de   natureza institucional;
  13. m) Conferir mandatos a   membros   efetivos, seus   representantes   ou quaisquer outras pessoas ou entidades, para representação em juízo ou fora dele e para assegurar a conveniente realização dos fins da FRAP.
  14. n) Regulamentar a organização anual do Seminário Nacional e o Encontro Regional das AP’s, podendo delegar rotativamente nas Associações tais eventos;
  15. o) Gerir os bens da Federação e providenciar pela angariação de receitas.

2- Compete, especialmente ao Presidente do C. Executivo:

  1. a) Coordenar a atividade do conselho e convocar as respetivas reuniões;
  2. b) Dirigir as reuniões do CE, e assinar as respetivas atas com o secretário;
  3. c) Representar a nível nacional e internacional e supranacional a Federação de acordo com as orientações e decisões do CE;
  4. d) Representar a Federação no Conselho Consultivo da Confederação;
  5. e) Resolver assuntos de carácter urgente e que serão presentes na primeira reunião do Conselho, para ratificação;
  6. f) Representar o CE em todos os casos em que, expressamente e por deliberação deste, não tenha sido estabelecida mais ampla representação;
  7. g) Exercer o voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos pelos estatutos;
  8. h) Elaborar o seu próprio regimento;
  9. i) Convocar a reunião ordinária do C. Consultivo no mês de maio.

3- Compete, especialmente aos Vice-Presidentes coadjuvar e substituir o Presidente nos seus justificados impedimentos:

  1. a) Integrar as comissões ou grupos de trabalho que se vierem a formar por decisão do CE ou da A. Geral;
  2. b) Substituir o Presidente nos seus impedimentos;
  3. c) Serem indicados quer como membro efectivo, quer como suplente em qualquer dos órgãos nacionais da Confederação.

4- Compete especialmente ao Secretário:

  1. a) Elaborar as minutas das atas e enviá-las aos restantes membros do executivo no prazo máximo de 15 dias a contar da data da respetiva reunião;
  2. b) Assinar as atas com o Presidente  e  delas  dar  conhecimento  às Associações no prazo de 20 dias a contar da data da respetiva reunião
  3. c) Estruturar e manter em bom funcionamento os serviços de secretaria do CE.

5- Compete ao Tesoureiro:

  1. a) Estruturar e manter em bom funcionamento o sector financeiro;
  2. b) Elaborar as contas anuais a serem apresentadas na A. Geral após parecer do C. Fiscal.

6- Compete aos suplentes:

  1. a) Coadjuvar os restantes membros do CE, podendo para o efeito participar nas reuniões deste órgão, sem direito a voto;
  2. b) Integrar as diversas comissões e grupos de trabalho que foram formados, quer por decisão do CE, quer por deliberação da A. Geral;
  3. c) Substituir os membros efetivos em caso de permanente suspensão de funções, a definir pelo CE.

7- O Presidente do CE, pode  delegar  em  um  ou  mais  elementos  do Conselho parte da competência que lhe é atribuída nos presentes estatutos, estabelecendo os limites e condições dos poderes delegados, exarando-se tal decisão em ata.

ARTIGO 23º
FUNCIONAMENTO

1- O Conselho Executivo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus elementos no pleno exercício das suas funções.

2- O Conselho Executivo só  poderá  validamente  deliberar  desde  que estejam presentes a maioria dos seus membros.

3- As   deliberações   são   tomadas   por   maioria   simples   dos   elementos presentes, tendo o Presidente ou seu representante, voto de qualidade em caso de desempate.

4- Não são admitidas representações  ou  procurações  de  membros  do Conselho Executivo noutros membros.

5- Os representantes dos membros eleitos para o CE, sempre que solicitada a sua presença, deverão comparecer às reuniões.

6- O CE poderá criar  um secretário  permanente  para  meras  funções  de expediente.

7- O CE poderá admitir pessoal remunerado, por contrato a termo, a título eventual ou através de programas ocupacionais de acordo com a legislação em vigor.

 

ARTIGO 24º
VINCULAÇÃO

1- Para vincular a Federação é necessária a assinatura do Presidente ou nas suas faltas e impedimentos, a do 1º Vice-Presidente.

2- Para obrigar a Federação  em  atos  de  gestão  são  necessárias  as assinaturas de dois elementos do Conselho Executivo ou de mandatário por eles devidamente constituído para o efeito.

  1. a) Os cheques e ordens de pagamento devem ter duas assinaturas, a do Presidente e a do Tesoureiro ou dos seus representantes legais.

3- O CE pode delegar em funcionário qualificado, atos de vinculação, através de procuração genérica ou específica para cada caso, em que conste expressamente a competência delegada.

SECÇÃO IV

ARTIGO 25º

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE JURISDIÇÃO E DISCIPLINA

1- O Conselho de Jurisdição e Disciplina é composto por 1 Presidente e 2 Vogais, eleitos entre os  membros  efetivos  no  pleno  gozo  dos  seus direitos sociais.

2- Verificando-se o impedimento do Presidente, as suas funções passam a ser asseguradas pelos Vogais seguindo-se a ordem da respetiva eleição

ARTIGO 26º
 COMPETÊNCIA

1- Compete ao C. de Jurisdição e Disciplina:

  1. a) Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias  e regulamentares, na parte aplicável;
  2. b) Emitir pareceres vinculativos sobre a interpretação dos estatutos e a integração das suas lacunas, a submeter posteriormente à ratificação da Assembleia-Geral;
  3. c) Instaurar processos, por sua iniciativa ou a requerimento dos restantes

órgãos sociais, deliberar sobre questões disciplinares, aplicar sanções e conhecer os recursos que forem apresentados, instruindo os respetivos processos, tudo nos termos dos estatutos;

  1. d) Apresentar recursos para a Assembleia-Geral emitindo parecer sobre a decisão a tomar;
  2. e) Promover inquéritos ou proceder a averiguações sobre  factos  que  os órgãos sociais apontem para esse efeito;
  3. f) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos sociais;
  4. g) Solicitar a convocação da Assembleia-Geral nos termos estatutários;
  5. h) Elaborar o seu próprio regimento;
  6. i) Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela Lei, pelos estatutos e regulamentos internos.

2- No exercício das suas competências pode o Conselho de Jurisdição e Disciplina, solicitar, por escrito, a quaisquer dos órgãos sociais as informações que entenda necessárias, devendo as mesmas serem remetidas no prazo máximo de trinta dias.

ARTIGO 27º

FUNCIONAMENTO

3- O Conselho de Jurisdição e Disciplina reunirá sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento dos órgãos sociais.

4- O Conselho de Jurisdição e Disciplina só poderá validamente deliberar desde que estejam presentes a maioria dos seus elementos.

5- As   deliberações   são   tomadas   por   maioria   simples   dos   elementos presentes, tendo o Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

SECÇÃO V

ARTIGO 28º
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL

1- O C. Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais, eleitos entre os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

2- Verificando-se o impedimento do Presidente, as suas funções passam a ser asseguradas pelos Vogais, seguindo-se a ordem da respetiva eleição.

ARTIGO 29º

COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

1- Compete ao Conselho Fiscal:

  1. a) Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias  e regulamentares;
  2. b) Dar parecer sobre o relatório, balanço  e  contas  anuais  de  Conselho Executivo e orçamentos suplementares;
  3. c) Examinar, sempre que entenda, a escrita da Federação e os serviços de Tesouraria;
  4. d) Solicitar reuniões de trabalho com o Conselho Executivo;
  5. e) Emitir parecer sobre qualquer assunto proposto pelo Conselho Executivo e relativo à gestão financeira da Federação.
  6. f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos, pelos órgãos sociais;
  7. g) Solicitar a convocação da Assembleia-Geral nos termos estatutários, nomeadamente sempre que se verificar a existência de abusos ou irregularidades graves em matéria de ordem económica ou financeira;
  8. h) Elaborar o seu próprio regimento;
  9. i) Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos estatutos.

2- No exercício das suas competências pode solicitar, a qualquer dos órgãos sociais as informações que entenda necessárias

ARTIGO 30º
FUNCIONAMENTO

1- O Conselho Fiscal reunirá:

  1. a) Ordinariamente sempre que o desempenho das suas funções o exigir;
  2. b) Extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento dos órgãos sociais;
  3. c) Obrigatoriamente para emitir parecer a que se refere a alínea b) do artigo 29º e o parecera que alude a alínea h);
  4. d) As deliberações são tomadas em sessão.

2- O C. Fiscal só poderá validamente deliberar desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.

3- As   deliberações   são   tomadas   por   maioria   simples   dos   elementos presentes, tendo o Presidente Voto de qualidade, em caso de empate.

SECÇÃO VI

ARTIGO 31º
CONSELHO CONSULTIVO

1- O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e assessoria do C.E que se deve pronunciar sobre todos os assuntos que por este lhe forem submetidos, bem como apresentar, por sua própria iniciativa, quaisquer recomendações e /ou sugestões que considere apropriadas.

2- As recomendações e sugestões do Conselho Consultivo tem de ser obrigatoriamente analisadas pelo CE em reunião marcada para o efeito.

3- Quando não retificadas pelo CE, deverá este fundamentar a sua decisão.

ARTIGO 32º
COMPOSIÇÃO

1- O Conselho Consultivo é composto pelos sócios honorários, bem como por todos os presidentes da Associações de Pais e Encarregados de Educação no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 33º
FUNCIONAMENTO

1- O Conselho Consultivo elege a respetiva mesa entre os seus membros na sua 1ª reunião.

2- A Mesa será composta por um Presidente e dois Secretários (1º e 2º).

3-  Reúne ordinariamente nos meses de maio e novembro de cada ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Presidente do CE ou a requerimento de um terço dos seus membros.

4- A 1ª reunião ordinária será previamente convocada pelo Presidente do CE, com antecedência de 15 dias através de carta, as demais serão convocadas pelo Presidente do C. Consultivo

5- A reunião ordinária aludida no número 4, realizar-se-á sempre depois da A.G Eleitoral

6- As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do C.C. por carta com a antecedência de 15 dias.

ARTIGO 34º
COMPETÊNCIAS

1- Compete ao Conselho Consultivo:

  1. a) Dar contributos ao CE que o possam ajudar a fundamentar as suas posições publicadas a nível nacional, bem como  a  garantir  que  as mesmas traduzam o sentido maioritário do Movimento associativo de Pais e Encarregados de Educação.
  2. b) Ao C. Consultivo compete, igualmente, dar contributos sobre questões estruturais do sistema educativo, apresentar sugestões e recomendações

de matérias que contribuam de forma decisiva para o sucesso dos jovens, não só na escola, mas também na vida através da escola

  1. c) Elaborar o regimento interno

CAPÍTULO IV
 REGIMENTO FINANCEIRO

ARTIGO 35º
 EXERCÍCIO

O ano civil da Federação corresponde ao ano do mandato dos seus órgãos sociais

As contas anuais devem reportar-se ao ano do mandato

ARTIGO 36º
RECEITAS

Constituem receitas da Federação:

  1. a) O produto das quotizações e demais  prestações  a  que  os  membros efetivos se obriguem;
  2. b) Os rendimentos dos bens próprios e de fundos capitalizados;
  3. c) O produto de subscrições, serviços prestados e o das suas atividades;
  4. d) Os valores que por força da lei, regulamento ou disposição contratual ou administrativa, lhe sejam atribuídos a título gratuito ou oneroso;
  5. e) A Federação    entrega    uma    comparticipação    fixada    pelo    CE    à Confederação;
  6. f) A quota mínima das Associações à Federação será a que vier a ser fixada pela Confederação em A. Geral
  7. g) O pagamento da quota das Associações à Federação pela primeira vez, faz-se logo que sejam consideradas admitidas na Confederação, e nos anos seguintes, no mês imediatamente a seguir à fixação do seu valor pela A. Geral da Confederação.
  8. h) A quota   das   Federações   Concelhias, uma   vez   criadas, reverte integralmente a favor da Federação Regional.

Constituem também receita da Federação, o subsídio recebido da Confederação, para a realização do  Seminário  Nacional  Anual,  o subsídio da componente fixa –(despesas correntes) e o subsídio da componente variável – AP’s, sempre que a Federação pague as quotas das suas associadas à Confederação.

Caso não pague, o subsídio componente AP’s, será entregue às Associações

associadas.

ARTIGO 37º
DESPESAS

Constituem despesas da Federação:

  1. i) Pagamentos relativos a pessoal, material, serviços  e  outros  encargos necessários à sua instalação, funcionamento e execução das suas finalidades desde que orçamentalmente previstos e autorizados pelo Conselho Executivo;
  2. j) Pagamentos respeitantes   a   subsídios, comparticipações   ou   outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades publicas ou privadas, que se integrem no seu objetivo, desde que autorizados pela A. G.;
  3. k) Pagamentos de despesas efetuadas em território  nacional  ou  no

estrangeiro, por membros dos órgãos sociais da Federação, quando em representação da Federação ou ao seu serviço desde que autorizados pelo Conselho Executivo;

  1. l) Pagamento das quotas dos membros efetivos à Confederação.

ARTIGO 38º
 ORÇAMENTO

Os orçamentos suplementares que se mostram indispensáveis carecem do parecer do conselho Fiscal para aprovação em A. G.

ARTIGO 39º
QUOTIZAÇÃO

1- O valor da quota anual a satisfazer pelos membros efetivos será periodicamente fixado pela A.  Geral mediante proposta do CE  nos termos estatutários e em função das necessidades orçamentais:

2- As quotas têm de ser pagas até ao final do ano do mandato dos órgãos sociais, mas antes da realização da A. Geral

3- No ano da admissão de novos membros efetivos as quotas devidas à Confederação serão suportadas pela Federação.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 40º
ACTAS

Das reuniões de qualquer órgão social da Federação ou comissão especializada é sempre lavrada uma ata em livro próprio ou em dossier organizado.

ARTIGO 41º
RECURSOS

Sem prejuízo do estipulado nos presentes estatutos, caberá sempre recurso para a Assembleia-Geral, em última instância,  das  decisões  dos  outros órgãos sociais para ale da própria mesa.

ARTIGO 42º

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

1- A Assembleia-Geral que delibere a dissolução da Federação nos termos do artigo 19 nº1  alínea  m),  decidirá  sobre  a  forma  e  o  prazo  de liquidação, bem como o destino a dar aos bens que constituem o património.

2- Na mesma reunião será  designada  uma  comissão  liquidatária  que passará a representar a Federação em todos os atos exigidos pela liquidação

ARTIGO 43º

INÍCIO DE VIGÊNCIA

1- Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela A. Geral extraordinária da Federação.

2- Para efeito de validade, a Assembleia-Geral tem de aprovar em minuta a parte da ata correspondente à alteração estatutária.

3- No entanto os estatutos não produzem efeitos em relação a terceiros enquanto não forem publicados nos termos da lei, devendo essa publicação ser  requerida  no  prazo  máximo  de  trinta  dias  após  a realização da Assembleia -Geral Extraordinária.

ARTIGO 44º

Ficam   revogadas   todas as   disposições   ou   normas que   contrariem   o estabelecido nos presentes Estatutos

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 45º

Mantêm-se em atividade até ao final dos respetivos mandatos os órgãos sociais em exercício à data da entrada em vigor destes estatutos.

ARTIGO 46º

REVISÃO DOS ESTATUTOS

Os presentes Estatutos não podem ser revistos antes de decorridos 2 anos sobre a data da sua publicação.

ARTIGO 47º
CASOS OMISSOS

Aos casos omissos nos presentes estatutos aplicar-se-á o estabelecido na lei.